STF RE 42933 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. VALIDADE AOS RECIBOS DE QUITAÇÃO GERAL E
AMPLA.
Ementa
INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. VALIDADE AOS RECIBOS DE QUITAÇÃO GERAL E
AMPLA.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
27/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1959 PP-16700 EMENT VOL-00413-02 PP-00869 ADJ 02-10-1961 PP-00349
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ AURÉLIO SILVA E OUTROS
RECORRIDA: CIA. DE CIMENTO PORTLAND ITAÚ
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