STF RE 42935 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
POSSESSORIA - INADMISSIVEL PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO TRAZIDO DO
EXTERIOR - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
POSSESSORIA - INADMISSIVEL PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO TRAZIDO DO
EXTERIOR - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIODecisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
20/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1959 PP-12578 EMENT VOL-00402-05 PP-01559 ADJ 08-02-1960 PP-00328
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA NUNES DE MELLO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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