STF RE 42944 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APLICAÇÃO DA LEI N. 3.085, DE 1956.
NÃO CONHECIMENTO DO APELO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
APLICAÇÃO DA LEI N. 3.085, DE 1956.
NÃO CONHECIMENTO DO APELO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
09/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1959 PP-11812 EMENT VOL-00400-03 PP-0031
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : GERMAINE LUCIE BURCHAID, PRINCESA
SANGUSZHO, ASSISTIDA DE SEU MARIDO
RECORRIDO. : IRMÃOS DRANGER
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