STF RE 42946 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INQUERITO POLICIAL- DESPACHO QUE ORDENA ARQUIVAMENTO NÃO TRANSITA EM
JULGADO - COM NOVOS ELEMENTOS, EM QUALQUER TEMPO, O MINISTÉRIO
PÚBLICO PODE INICIAR A AÇÃO, PENAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INQUERITO POLICIAL- DESPACHO QUE ORDENA ARQUIVAMENTO NÃO TRANSITA EM
JULGADO - COM NOVOS ELEMENTOS, EM QUALQUER TEMPO, O MINISTÉRIO
PÚBLICO PODE INICIAR A AÇÃO, PENAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1959 PP-13701 EMENT VOL-00405-02 PP-00795
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: ANA DE SOUZA LIMA
RECDOS.: JOSÉ COUTINHO DE ALMEIDA E OUTRO
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