STF RE 429476 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU SEGUIMENTO A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. ALEGADA OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS QUE TERIA SUPRIDO A AUSÊNCIA DO
REQUISITO.
Os embargos de declaração apenas suprem a falta de
prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente
omissa a respeito de questão antes suscitada. Neste sentido, entre
outros, o AI 502.659-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence.
Caso em que o agravante suscitou originariamente, nos embargos de
declaração, a alegada ofensa ao texto constitucional.
Patente a
falta de prequestionamento.
Agravo regimental ao qual se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU SEGUIMENTO A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. ALEGADA OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS QUE TERIA SUPRIDO A AUSÊNCIA DO
REQUISITO.
Os embargos de declaração apenas suprem a falta de
prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente
omissa a respeito de questão antes suscitada. Neste sentido, entre
outros, o AI 502.659-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence.
Caso em que o agravante suscitou originariamente, nos embargos de
declaração, a alegada ofensa ao texto constitucional.
Patente a
falta de prequestionamento.
Agravo regimental ao qual se nega
provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. 1ª Turma, 18.10.2005.
Data do Julgamento
:
18/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00081 EMENT VOL-02218-06 PP-01130 RMP n. 30, 2008, p. 169-172
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INÊS DIAS MALHEIROS E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE B. CASTELLO CHIOSSI E OUTRO (A/S)
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