STF RE 42950 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Gratificação adicional por tempo de serviço e acréscimo de vencimentos por tempo de serviço são a mesma coisa, sob rótulos diferentes. Não se acumulam. Lei especial e lei geral. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Gratificação adicional por tempo de serviço e acréscimo de vencimentos por tempo de serviço são a mesma coisa, sob rótulos diferentes. Não se acumulam. Lei especial e lei geral. Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
01/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1959 PP-13325 EMENT VOL-00404-04 PP-01249
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: ROBERTO MACHADO DE BUSTAMANTE E OUTROS
Mostrar discussão