STF RE 429518 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO: ATOS DOS JUÍZES. C.F., ART. 37, § 6º.
I. - A
responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos
juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
II. - Decreto judicial de
prisão preventiva não se confunde com o erro judiciário ¾ C.F., art.
5º, LXXV ¾ mesmo que o réu, ao final da ação penal, venha a ser
absolvido.
III. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO: ATOS DOS JUÍZES. C.F., ART. 37, § 6º.
I. - A
responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos
juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
II. - Decreto judicial de
prisão preventiva não se confunde com o erro judiciário ¾ C.F., art.
5º, LXXV ¾ mesmo que o réu, ao final da ação penal, venha a ser
absolvido.
III. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.Decisão
- Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
05.10.2004.
Data do Julgamento
:
05/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-10-2004 PP-00049 EMENT VOL-02170-04 PP-00707 RTJ VOL 00192-02 PP-00749 RDDP n. 22, 2005, p. 142-145
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EDUARDO FRANCISCO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : NARDIM DARCY LEMKE
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : PGE-SC - ANA CLÁUDIA ALLET AGUIAR
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