STF RE 429521 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS
MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE LEI
ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE.
A decisão agravada está em perfeita
consonância com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte,
ao julgar o RE 396.266, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 27.02.2004.
Entendeu-se, nesse julgamento, que a cobrança da contribuição
destinada ao SEBRAE é constitucional, não sendo necessária lei
complementar para sua instituição. Enfatizou-se, ainda, não ser
necessária a vinculação direta entre o contribuinte e o benefício
decorrente da aplicação dos valores arrecadados. Assim sendo, o fato
de a parte ora recorrente não estar vinculada ao SESI/SENAI, não a
desobriga da contribuição ora em exame.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS
MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE LEI
ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE.
A decisão agravada está em perfeita
consonância com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte,
ao julgar o RE 396.266, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 27.02.2004.
Entendeu-se, nesse julgamento, que a cobrança da contribuição
destinada ao SEBRAE é constitucional, não sendo necessária lei
complementar para sua instituição. Enfatizou-se, ainda, não ser
necessária a vinculação direta entre o contribuinte e o benefício
decorrente da aplicação dos valores arrecadados. Assim sendo, o fato
de a parte ora recorrente não estar vinculada ao SESI/SENAI, não a
desobriga da contribuição ora em exame.
Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 29.03.2005.
Data do Julgamento
:
29/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 10-06-2005 PP-00058 EMENT VOL-02195-04 PP-00765 LEXSTF v. 27, n. 320, 2005, p. 312-316
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EXPRESSO CAMILO DOS SANTOS LTDA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : DENIZE DE CASTRO PERDIGÃO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : ANDRÉ AUGUSTO BEZERRA E MOTA
AGDO.(A/S) : SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
DE MINAS GERAIS - SEBRAE - MG
ADVDO.(A/S) : MARCOS VASCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA
E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-008029 ANO-1990
(Redação dada pela Lei-1854/1990)
LEG-FED LEI-008154 ANO-1990
Observação
:
Acórdãos citados: RE 389016 AgR, RE 389020 AgR, RE 396266
(RTJ-188/1100), RE 415188 AgR.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL).
Inclusão: 17/06/05, (AAS).
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