STF RE 42953 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Em ação executiva, em que não se admite reconvenção, não é possivel impor o autor a pena do art. 1.531 do C.C. e outras
cominações. Recurso provido.
Ementa
Em ação executiva, em que não se admite reconvenção, não é possivel impor o autor a pena do art. 1.531 do C.C. e outras
cominações. Recurso provido.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
27/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1959 PP-16700 EMENT VOL-00413-02 PP-00873 ADJ 15-05-1961 PP-00066
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: MAX VAJNBERG
RECORRIDA: ANTÔNIA DIAS
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