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Jurisprudência


STF RE 42955 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
LOCAÇÃO- CASANDO-SE O LOCATARIO, NÃO HÁ POR QUE DESPEJAR O LOCADOR A MÃE E IRMAOS DO LOCATARIO, QUE SEMPRE RESIDIRAM NO IMÓVEL - CONHECIMENTO DO RECURSO.
Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 08/10/1959
Data da Publicação : DJ 17-12-1959 PP-17067 EMENT VOL-00414-03 PP-00832 ADJ 16-04-1962 PP-00082
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
Parte(s) : RECTES.: ANTONIO DE MATTOS FILHO E OUTRO RECDO.: JOSÉ SILVA
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