STF RE 42962 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO - DESCABE A AÇÃO RENOVATORIA NAS LOCAÇÕES EM
QUE PARTICIPEM A UNIÃO, OS ESTADOS, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS -
ART. 82 DO DEC.-LEI 9.669 - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO - DESCABE A AÇÃO RENOVATORIA NAS LOCAÇÕES EM
QUE PARTICIPEM A UNIÃO, OS ESTADOS, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS -
ART. 82 DO DEC.-LEI 9.669 - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
08/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1959 PP-17068 EMENT VOL-00414-03 PP-00836
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECTES.: MARTINHO DE ALMEIDA E& CIA. LTDA
RECDA.: CAIXA ECONOMIXA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
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