STF RE 42963 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS DEVE TER POR BASE O VALOR DO
IMÓVEL, NA OCASIAO DA ESCRITURA DEFINITIVA, NA CONFORMIDADE COM A
LEI 185, DE 1948.
Ementa
O IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS DEVE TER POR BASE O VALOR DO
IMÓVEL, NA OCASIAO DA ESCRITURA DEFINITIVA, NA CONFORMIDADE COM A
LEI 185, DE 1948.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 27-07-1961 PP-01446 EMENT VOL-00469-03 PP-01061 ADJ 02-10-1961 PP-00347
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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