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Jurisprudência


STF RE 42977 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AÇÃO EXECUTIVA. IMPROPRIEDADE. CONVERSAO EM ORDINARIA. INEXISTÊNCIA DE FORMULA SACRAMENTAL PARA ESSE FIM.
Decisão
À unanimidade conheceram do recurso e lhe deram provimento.

Data do Julgamento : 09/11/1965
Data da Publicação : DJ 08-12-1965 PP-03588 EMENT VOL-00641-02 PP-00655
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : RECTE. : LUCIO DE MOURA JÚNIOR ADV. : CARLOS ALBERTO DANIEL DE MOURA RECDO. : COPACABANA AUTO LOTAÇÃO S/A ADV. : CARLOS ALCIDES DE AMORIM VASCONCELLOS