STF RE 42979 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE EXIME DE RESPONSABILIDADE O TRANSPORTADOR COM O FATO DE
TERCEIRO, CAUSA IMEDIATA DO ACIDENTE, SE PERMANECE A CULPA
CONTRATUAL, CONCRETIZADA NO DESEMPENHO DA OBRIGAÇÃO DE LEVAR INCOLUME
O PASSAGEIRO AO DESTINO.
Ementa
NÃO SE EXIME DE RESPONSABILIDADE O TRANSPORTADOR COM O FATO DE
TERCEIRO, CAUSA IMEDIATA DO ACIDENTE, SE PERMANECE A CULPA
CONTRATUAL, CONCRETIZADA NO DESEMPENHO DA OBRIGAÇÃO DE LEVAR INCOLUME
O PASSAGEIRO AO DESTINO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
10/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1959 PP-16700 EMENT VOL-00413-02 PP-00881 ADJ 21-03-1960 PP-00715 ADJ 21-08-1961 PP-00277
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. DE CARRIS, LUZ E FORÇA DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDOS: NIVALDO PERNAMBUCO VENTURA E OUTRO
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