STF RE 42982 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO - CONTAGEM DE PRAZO - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIENCIA -
REGRA DOS ARTIGOS 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 77, PARAGRAFO 4 E
204 DO DECRETO-LEI N. 7.661, DE 21.6.1945.
Ementa
AGRAVO - CONTAGEM DE PRAZO - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIENCIA -
REGRA DOS ARTIGOS 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 77, PARAGRAFO 4 E
204 DO DECRETO-LEI N. 7.661, DE 21.6.1945.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
29/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1959 PP-14082 EMENT VOL-00406-03 PP-01171
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: NIAZI CHOHFI
RECORRIDO: AZAD TARIKIAN
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