STF RE 42990 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- A fixação da indenização com base no salário mínimo, com as variações ulteriores, corresponde ao entendimento dominante no Supremo Tribunal.
Ementa
- A fixação da indenização com base no salário mínimo, com as variações ulteriores, corresponde ao entendimento dominante no Supremo Tribunal.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1961 PP-02006 EMENT VOL-00472-01 PP-00308
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO TAVARES LEITE
RECORRIDA: ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA
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