STF RE 429919 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DO
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM URV. CONSTITUCIONALIDADE.
Conversão
do benefício previdenciário em URV. Precedente do Tribunal Pleno: RE
n. 313.382, Relator o Ministro Maurício Corrêa. Matéria decidida
nos limites das questões recorridas.
Agravo regimental não
provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DO
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM URV. CONSTITUCIONALIDADE.
Conversão
do benefício previdenciário em URV. Precedente do Tribunal Pleno: RE
n. 313.382, Relator o Ministro Maurício Corrêa. Matéria decidida
nos limites das questões recorridas.
Agravo regimental não
provido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 23.08.2005.
Data do Julgamento
:
23/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 30-09-2005 PP-00022 EMENT VOL-02207-03 PP-00555
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANNA MARIA DE ANDRADE COELHO
ADVDO.(A/S) : DEIVISON FREIRE E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : SIBELE REGINA LUZ GRECCO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-008542 ANO-1992
LEG-FED LEI-008700 ANO-1993
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
Observação
:
Acórdão citado: RE 313382 (RTJ-183/1154).
Número de páginas: (07). Análise:(CEL).
Inclusão: 20/10/05, (SVF).
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