STF RE 42994 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PROVA CONSTITUIDA POR
DOCUMENTO AUTENTICO - REGRA DO PAR 1 DO ART. 7, DO DECRETO N. 181,
DE 24.1.1890 - CÓDIGO CIVIL, ART. 363 - R.E., NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PROVA CONSTITUIDA POR
DOCUMENTO AUTENTICO - REGRA DO PAR 1 DO ART. 7, DO DECRETO N. 181,
DE 24.1.1890 - CÓDIGO CIVIL, ART. 363 - R.E., NÃO CONHECIMENTO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
29/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1959 PP-15577 EMENT VOL-00410-04 PP-01202 ADJ 07-03-1960 PP-00570
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JORGE FERRI E SUA MULHER E OUTRO
RECORRIDO : JOSÉ FERRI
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