STF RE 42995 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. PRORROGADA POR LEI, SUBSISTEM AS CLAUSULAS DE CONTRATO, NÃO
INCOMPATIVEIS COM A LEI.
Ementa
LOCAÇÃO. PRORROGADA POR LEI, SUBSISTEM AS CLAUSULAS DE CONTRATO, NÃO
INCOMPATIVEIS COM A LEI.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
29/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1959 PP-16700 EMENT VOL-00413-02 PP-00898 ADJ 21-03-1960 PP-00710
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. TRANSPORTADORA CRUZEIRO LTDA.
RECORRIDOS: BARBARA MOREIRA DE BARROS E OUTROS
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