STF RE 42997 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AMPLIAÇÃO DO SEU ÂMBITO PELO
ART. 707 DO C.PR. CIV.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AMPLIAÇÃO DO SEU ÂMBITO PELO
ART. 707 DO C.PR. CIV.Decisão
Conhecido e desprovido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1966 PP-01985 EMENT VOL-00658-03 PP-00953
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : ESPÓLIO DE JOSÉ PEDRO ARAUJO NETO
ADV. : J. R. DA ROCHA FROTA
RECDOS. : TOYOKO NAKAHIRA E OUTROS
ADV. : AMÉRICO SUGAI
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