STF RE 42998 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- LEI CEARENSE Nº 4217, DE 27.10.1958; SUA CONSTITUCIONALIDADE.
Ementa
- LEI CEARENSE Nº 4217, DE 27.10.1958; SUA CONSTITUCIONALIDADE.Decisão
À unanimidade de votos, declararam a constitucionalidade da lei estadual em apreço, voltando os autos à Egrégia Turma.
Data do Julgamento
:
11/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1960 PP-05540 EMENT VOL-00430-02 PP-00483
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1) MILTON MORAIS CORRÊA
2) ESTADO DO CEARÁ
RECORRIDO: CARLOTO PERGENTINO MAIA
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