STF RE 42999 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESERÇÃO - NÃO PREPARADOS OS AUTOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL, A
DESERÇÃO INDEPENDE DE JULGAMENTO, E AUTOMÁTICA - RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
DESERÇÃO - NÃO PREPARADOS OS AUTOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL, A
DESERÇÃO INDEPENDE DE JULGAMENTO, E AUTOMÁTICA - RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
24/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1960 PP-05728 EMENT VOL-00433-01 PP-00370 ADJ 15-05-1961 PP-00048 RTJ VOL-00015-01 PP-00173
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: STATOR IMPORTAÇÃO COMÉRCIO LTDA
RECORRIDA : ORGANIZAÇÃO VENAN LTDA
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