STF RE 43003 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SALARIO MINIMO. PRAZO PARA A VIGENCIA. ART. 116 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SALARIO MINIMO. PRAZO PARA A VIGENCIA. ART. 116 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, á unanimidade, e lhe deram provimento contra o voto do Sr. Ministro Henrique D'Avila.
Data do Julgamento
:
15/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1959 PP-16700 EMENT VOL-00413-03 PP-00911 ADJ 21-03-1960 PP-00716
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ RODRIGUES E OUTROS
RECORRIDA: IRMÃOS SAGIERO
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