STF RE 43015 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SALARIO DE MENOR - NÃO SENDO A MENOR APRENDIZ, TEM DIREITO AO
SALARIO MINIMO INTEGRAL - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
SALARIO DE MENOR - NÃO SENDO A MENOR APRENDIZ, TEM DIREITO AO
SALARIO MINIMO INTEGRAL - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
20/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1959 PP-12578 EMENT VOL-00402-05 PP-01582 ADJ 06-08-1962 PP-00307 RTJ VOL-00012-01 PP-00153
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LABORATÓRIO FARMACÊUTICA INTERNACIONAL S.A.
RECORRIDA: ROSA DE NIGRIS
Mostrar discussão