STF RE 43020 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MENOR QUE NÃO E APRENDIZ.
A IRREDUTIBILIDADE DO SALARIO MINIMO.
Ementa
MENOR QUE NÃO E APRENDIZ.
A IRREDUTIBILIDADE DO SALARIO MINIMO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
01/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1959 PP-16347 EMENT VOL-00412-03 PP-01012
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL LAGUE
RECORRIDOS: CLOVIS VILAVERDE DE ARAUJO E OUTROS
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