STF RE 430249 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. 2. Servidor
Público. Vencimentos. Conversão em URV. Reposição salarial de 10,
94%. 3. Limitação temporal. Impossibilidade. Precedentes. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. 2. Servidor
Público. Vencimentos. Conversão em URV. Reposição salarial de 10,
94%. 3. Limitação temporal. Impossibilidade. Precedentes. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2007.
Data do Julgamento
:
26/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00088 EMENT VOL-02285-06 PP-01252
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CATIA ROSANE VIERTEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DUMIENSE DE PAULA RIBEIRO E OUTRO(A/S)
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