STF RE 43032 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSIDERAM-SE EM FRAUDE DA FAZENDA PÚBLICA, AS ALIENAÇÕES, EM SEU
COMECO, REALIZADAS PELO CONTRIBUINTE EM DÉBITO.
Ementa
CONSIDERAM-SE EM FRAUDE DA FAZENDA PÚBLICA, AS ALIENAÇÕES, EM SEU
COMECO, REALIZADAS PELO CONTRIBUINTE EM DÉBITO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1959 PP-14082 EMENT VOL-00406-03 PP-01176
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: FRANCISCO DE PAULA MOCHI
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