STF RE 43043 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ausência de interpretação ofensora a letra de lei federal. Lei 2.145 de 1953. Não conhecimento do recurso extraordinário.
Ementa
Ausência de interpretação ofensora a letra de lei federal. Lei 2.145 de 1953. Não conhecimento do recurso extraordinário.Decisão
Não se conheceu do recurso, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 19-01-1961 PP-00142 EMENT VOL-00450-03 PP-01056 ADJ 24-07-1961 PP-00195 ADJ 27-11-1961 PP-00404
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO : EBERHARD WOLFGANG SACK
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