STF RE 430514 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. TRIBUTO VINCULADO À SEGURIDADE SOCIAL.
SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRECEDENTES.
1. O artigo 195,
§ 4º, da Constituição do Brasil, não legitima a instituição de
contribuição previdenciária de inativos. Precedentes: ADI n. 2.010,
DJ de 29.9.1999; ADI n. 2.189, DJ de 9.6.2000.
2. Contribuição
previdenciária. Descontos nos vencimentos dos inativos. Restituição.
A eventual devolução de parcelas recolhidas indevidamente é questão
a ser resolvida no juízo da execução, tendo em vista a disposição
proibitiva introduzida pela Emenda Constitucional 20/98.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. TRIBUTO VINCULADO À SEGURIDADE SOCIAL.
SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRECEDENTES.
1. O artigo 195,
§ 4º, da Constituição do Brasil, não legitima a instituição de
contribuição previdenciária de inativos. Precedentes: ADI n. 2.010,
DJ de 29.9.1999; ADI n. 2.189, DJ de 9.6.2000.
2. Contribuição
previdenciária. Descontos nos vencimentos dos inativos. Restituição.
A eventual devolução de parcelas recolhidas indevidamente é questão
a ser resolvida no juízo da execução, tendo em vista a disposição
proibitiva introduzida pela Emenda Constitucional 20/98.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1a. Turma, 26.04.2005.
Data do Julgamento
:
26/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 13-05-2005 PP-00019 EMENT VOL-02191-04 PP-00709 RJTJRS v. 41, n. 258, 2006, p. 31-33
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
ADVDO.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : NEUSA HAUSSEM
ADVDO.(A/S) : TELMO RICARDO SCHORR E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 "CAPUT" ART-00201
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00195 INC-00002 (Redação dada pela EMC-20/1998).
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
(CF-1988).
LEG-EST LEI-007672 ANO-1982
ART-00042 LET-N
(RS).
Observação
:
Acórdãos citados: ADI-2010-MC (RTJ-181/73), ADI-2189-MC
(RTJ-173/786), RE-367094-AgR (RTJ-186/353), RE-372356-AgR.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 17/05/05, (SVF).
Alteração: 27/05/05, (AAS).
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