STF RE 430523 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PIS. ART. 239, DA CF/1988. ALTERAÇÃO DE
BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE.
Como indicado na decisão
agravada, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do
julgamento do RE 390.840, entendeu que o art. 239 da Constituição
não implicou o engessamento da contribuição ao PIS.
Agravo
regimental de que se conhece, mas a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PIS. ART. 239, DA CF/1988. ALTERAÇÃO DE
BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE.
Como indicado na decisão
agravada, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do
julgamento do RE 390.840, entendeu que o art. 239 da Constituição
não implicou o engessamento da contribuição ao PIS.
Agravo
regimental de que se conhece, mas a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.06.2007.
Data do Julgamento
:
05/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00114 EMENT VOL-02283-05 PP-966
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BSM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - ROSANE BLANCO OZÓRIO BOMFIGLIO
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