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Jurisprudência


STF RE 430523 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PIS. ART. 239, DA CF/1988. ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Como indicado na decisão agravada, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 390.840, entendeu que o art. 239 da Constituição não implicou o engessamento da contribuição ao PIS. Agravo regimental de que se conhece, mas a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.06.2007.

Data do Julgamento : 05/06/2007
Data da Publicação : DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00114 EMENT VOL-02283-05 PP-966
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s) : AGTE.(S) : BSM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - ROSANE BLANCO OZÓRIO BOMFIGLIO
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