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Jurisprudência


STF RE 43053 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- Honorários de advogado - Recurso provido em parte.
Decisão
Deram provimento ao recurso concedendo os honorários de advogado, contra os votos dos Srs. Ministros Henrique D'avila e Rocha Lagôa.

Data do Julgamento : 01/12/1959
Data da Publicação : DJ 24-06-1960 PP-05251 EMENT VOL-00422-03 PP-01035 ADJ 17-04-1961 PP-00027 ADJ 02-10-1961 PP-00344
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : RECORRENTE: A INDEPENDÊNCIA - CIA. DE SEGUROS GERAIS RECORRIDA : CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA
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