STF RE 430720 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Tributo.
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Diferença entre
alíquotas reduzidas, incidentes na aquisição de matéria prima e
insumos, e a aplicada na saída de bens industrializados.
Compensação de créditos. Impossibilidade. Direito inexistente.
Mudança da orientação da Corte a partir do julgamento dos REs nº
370.682 e nº 353.657. Superação da tese adotada no RE nº 212.484.
Recurso não provido. Agravo regimental improvido. Precedentes. Se
a desoneração total do IPI - não tributação ou alíquota zero -
que, nas entradas, provoca, para efeitos quantitativos, diferença
máxima entre sua condição numérico-tributária e as alíquotas de
saída, não autoriza que o contribuinte se credite, é evidente que,
produzindo diferenças menores, a desoneração parcial não pode,
por maior razão, gerar-lhe direito de crédito.
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Tributo.
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Diferença entre
alíquotas reduzidas, incidentes na aquisição de matéria prima e
insumos, e a aplicada na saída de bens industrializados.
Compensação de créditos. Impossibilidade. Direito inexistente.
Mudança da orientação da Corte a partir do julgamento dos REs nº
370.682 e nº 353.657. Superação da tese adotada no RE nº 212.484.
Recurso não provido. Agravo regimental improvido. Precedentes. Se
a desoneração total do IPI - não tributação ou alíquota zero -
que, nas entradas, provoca, para efeitos quantitativos, diferença
máxima entre sua condição numérico-tributária e as alíquotas de
saída, não autoriza que o contribuinte se credite, é evidente que,
produzindo diferenças menores, a desoneração parcial não pode,
por maior razão, gerar-lhe direito de crédito.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 03.02.2009.
Data do Julgamento
:
03/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-038 DIVULG 26-02-2009 PUBLIC 27-02-2009 EMENT VOL-02350-03 PP-00433
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S): COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR
ADV.(A/S): LUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - MARCUS ABRAHAM
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