STF RE 43075 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE NO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. NÃO SE INCLUI O REPOUSO
REMUNERADO. A LEI 605, DE 1949, NÃO REVOGOU A LEI DE ACIDENTES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACIDENTE NO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. NÃO SE INCLUI O REPOUSO
REMUNERADO. A LEI 605, DE 1949, NÃO REVOGOU A LEI DE ACIDENTES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1959 PP-16700 EMENT VOL-00413-03 PP-00965 ADJ 18-01-1960 PP-00129
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SEGURANÇAINDUSTRIAL - CIA. NACIONAL DE SEGUROS.
RECORRIDO: JOSÉ ANTÔNIO GONÇALVES
Mostrar discussão