STF RE 43077 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO - A FÉ PÚBLICA DO TABELIAO,
CONFORMADA POR TESTEMUNHAS SÓ PODE SER ELIDIDA, MEDIANTE PROVA
INDISCUTIVEL, O QUE NO CASO, NÃO ACONTECE.
Ementa
ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO - A FÉ PÚBLICA DO TABELIAO,
CONFORMADA POR TESTEMUNHAS SÓ PODE SER ELIDIDA, MEDIANTE PROVA
INDISCUTIVEL, O QUE NO CASO, NÃO ACONTECE.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
15/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1959 PP-16347 EMENT VOL-00412-03 PP-01039
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA LUDGERO DE JESUS
RECORRIDO: PEDRO LUIZ DOS SANTOS
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