STF RE 430816 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS
DISTRITAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MP 560/94. AUTONOMIA DO
DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE SEU FUNCIONALISMO. FUNDAMENTO
SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO NO APELO EXTREMO.
1. Na hipótese, o
acórdão impugnado adota dois fundamentos suficientes:
inconstitucionalidade da MP 560/94 e inaplicabilidade desta norma
aos servidores distritais diante da autonomia do Distrito Federal
para disciplinar as contribuições previdenciárias de seus agentes
públicos.
2. O recurso extraordinário, todavia, abrange apenas o
primeiro deles. Incidência da Súmula STF nº 283.
3. Agravo
regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS
DISTRITAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MP 560/94. AUTONOMIA DO
DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE SEU FUNCIONALISMO. FUNDAMENTO
SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO NO APELO EXTREMO.
1. Na hipótese, o
acórdão impugnado adota dois fundamentos suficientes:
inconstitucionalidade da MP 560/94 e inaplicabilidade desta norma
aos servidores distritais diante da autonomia do Distrito Federal
para disciplinar as contribuições previdenciárias de seus agentes
públicos.
2. O recurso extraordinário, todavia, abrange apenas o
primeiro deles. Incidência da Súmula STF nº 283.
3. Agravo
regimental improvido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 22.03.2005.
Data do Julgamento
:
22/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 15-04-2005 PP-00036 EMENT VOL-02187-06 PP-01152
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADVDO.(A/S) : PGDF - DIANA DE ALMEIDA RAMOS ARANTES
AGDO.(A/S) : ADRIANA MARIA DE SOUZA E SILVA DE MOURA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : WALTERSON MARRA E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão