STF RE 43083 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A PRESCRIÇÃO ANUA DO ART. 449 DO CÓDIGO COMERCIAL SE APLICA TANTO NO
DONO DA CARGA COMO AO SEGURADOR, SUB-ROGADO NO DIREITO DE PEDIR
RESSARCIMENTO POR PERDA OU EXTRAVIO DA MERCADORIA.
Ementa
A PRESCRIÇÃO ANUA DO ART. 449 DO CÓDIGO COMERCIAL SE APLICA TANTO NO
DONO DA CARGA COMO AO SEGURADOR, SUB-ROGADO NO DIREITO DE PEDIR
RESSARCIMENTO POR PERDA OU EXTRAVIO DA MERCADORIA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
07/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1959 PP-11467 EMENT VOL-00399-04 PP-01307 ADJ 08-02-1960 PP-00329
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA
RECORRIDA: NOVO MUNDO, CIA. DE SEGUROS E MARÍTIMOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 04/11/2015, OJR.
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