STF RE 43084 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
'AS AUTARQUIAS FEDERAIS NÃO ESTAO ISENTAS AOS TRIBUTOS ESTATUAIS E
MUNICIPAIS, SALVO LEI ESPECIAL DO ESTADO OU MUNICÍPIO'.
Ementa
'AS AUTARQUIAS FEDERAIS NÃO ESTAO ISENTAS AOS TRIBUTOS ESTATUAIS E
MUNICIPAIS, SALVO LEI ESPECIAL DO ESTADO OU MUNICÍPIO'.Decisão
Conhecido e provido o recurso, por marioria de votos.
Data do Julgamento
:
24/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00249 EMENT VOL-00452-04 PP-01572 ADJ 24-07-1961 PP-00194
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA PÚBLICA
RECDO.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
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