STF RE 43089 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPORTAÇÃO - NÃO EFETIVADO O NEGÓCIO PARA O QUAL HAVIA LICENCA
PREVIA AS DIVISAS CONCEDIDAS PARA AQUELA IMPORTAÇÃO, QUE SE NÃO
REALIZOU, NÃO PODERAO SER EMPREGADAS EM OUTRO NEGÓCIO.
Ementa
IMPORTAÇÃO - NÃO EFETIVADO O NEGÓCIO PARA O QUAL HAVIA LICENCA
PREVIA AS DIVISAS CONCEDIDAS PARA AQUELA IMPORTAÇÃO, QUE SE NÃO
REALIZOU, NÃO PODERAO SER EMPREGADAS EM OUTRO NEGÓCIO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
29/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1959 PP-14549 EMENT VOL-00407-03 PP-01102 ADJ 29-05-1961 PP-00093
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: PAULO LEITE CARNEIRO