STF RE 431082 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
JULGAMENTO PELO RELATOR. CPC, art. 557, CAPUT E § 1º-A.
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS, EM QUE
VERSADO O MESMO TEMA, PELOS RELATORES OU PELAS TURMAS.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO LEGAL DOS FATORES DE
INDEXAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.880/94, ART. 38, PARÁGRAFO
ÚNICO.
I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao
Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e a dar
provimento a este RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38;
CPC, art. 557, caput, e § 1º-A desde que, mediante recurso, possam
as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado.
II. -
Inocorrência do contencioso constitucional, dado que a questão foi
decidida com base em normas infraconstitucionais.
III. -
Precedentes do STF.
IV. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não
provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
JULGAMENTO PELO RELATOR. CPC, art. 557, CAPUT E § 1º-A.
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS, EM QUE
VERSADO O MESMO TEMA, PELOS RELATORES OU PELAS TURMAS.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO LEGAL DOS FATORES DE
INDEXAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.880/94, ART. 38, PARÁGRAFO
ÚNICO.
I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao
Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e a dar
provimento a este RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38;
CPC, art. 557, caput, e § 1º-A desde que, mediante recurso, possam
as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado.
II. -
Inocorrência do contencioso constitucional, dado que a questão foi
decidida com base em normas infraconstitucionais.
III. -
Precedentes do STF.
IV. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não
provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 30.08.2005.
Data do Julgamento
:
30/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 23-09-2005 PP-00037 EMENT VOL-02206-05 PP-00861
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BMG LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV.(A/S) : JOÃO DÁCIO ROLIM
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - SARA RIBEIRO BRAGA FERREIRA
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