STF RE 431094 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS: ALEGAÇÃO DE
OFENSA À C.F., art. 5º, LIV, E 93, IX: INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS: ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE.
I.
- Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. 5º, LV: se
ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a
ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a
ofensa direta, frontal.
II. - Alegação de ofensa ao inciso IX do
art. 93, CF: improcedência, porque o que pretendem os recorrentes,
no ponto, é impugnar a decisão que lhes é contrária, certo que o
acórdão está suficientemente fundamentado.
III. - Índices adotados
para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13;
Lei 9.971/2000, § 2º e § 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de
24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º: inocorrência de
inconstitucionalidade. Precedente do STF: RE 298.616/SP, Velloso,
Plenário, "DJ" de 02.04.2004.
IV. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS: ALEGAÇÃO DE
OFENSA À C.F., art. 5º, LIV, E 93, IX: INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS: ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE.
I.
- Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. 5º, LV: se
ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a
ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a
ofensa direta, frontal.
II. - Alegação de ofensa ao inciso IX do
art. 93, CF: improcedência, porque o que pretendem os recorrentes,
no ponto, é impugnar a decisão que lhes é contrária, certo que o
acórdão está suficientemente fundamentado.
III. - Índices adotados
para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13;
Lei 9.971/2000, § 2º e § 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de
24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º: inocorrência de
inconstitucionalidade. Precedente do STF: RE 298.616/SP, Velloso,
Plenário, "DJ" de 02.04.2004.
IV. - Agravo não provido.Decisão
- Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
23.11.2004.
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-12-2004 PP-00049 EMENT VOL-02176-06 PP-00977
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SIBILLA MARIA SCHMIDT E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : SÉRGIO LINDOSO BAUMANN
ADVDO.(A/S) : RAQUEL RIEGER E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : MARIANA GOMES DE CASTILHOS
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