STF RE 43110 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OCORRENDO O PREVISTO NO ART. 28 DO C.P.P. NÃO PODE A PARTE OFENDIDA
PROMOVER A AÇÃO PARA A PUNIÇÃO DO ADVERSARIO - A AÇÃO PRIVADA
SOMENTE SE ADMITE NO CASO DO ART. 29.
Ementa
OCORRENDO O PREVISTO NO ART. 28 DO C.P.P. NÃO PODE A PARTE OFENDIDA
PROMOVER A AÇÃO PARA A PUNIÇÃO DO ADVERSARIO - A AÇÃO PRIVADA
SOMENTE SE ADMITE NO CASO DO ART. 29.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
22/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1959 PP-14759 EMENT VOL-00408-03 PP-00851
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE. : CARLOS EDGARD CORRÊA
RECORRIDO. : COSMO VENTURA
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