STF RE 43116 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAGISTERIO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - NÃO ESTABELECIDA A DIVERGENCIA
DE JULGADOS, NÃO SE CONHECE DO RECURSO.
Ementa
MAGISTERIO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - NÃO ESTABELECIDA A DIVERGENCIA
DE JULGADOS, NÃO SE CONHECE DO RECURSO.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
29/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1959 PP-16347 EMENT VOL-00412-03 PP-01053
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA
RECORRIDO: CID SILVA CÉSAR
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