STF RE 43127 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTAGEM DE TEMPO DE FUNCIONÁRIOS AUTARQUICOS, TENDO EM APRECO O
ART. 268 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DOS ESTATUTOS DOS FUNCIONÁRIOS
PUBLICOS.
Ementa
CONTAGEM DE TEMPO DE FUNCIONÁRIOS AUTARQUICOS, TENDO EM APRECO O
ART. 268 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DOS ESTATUTOS DOS FUNCIONÁRIOS
PUBLICOS.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
15/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1959 PP-16347 EMENT VOL-00412-04 PP-01071
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE AP. E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
RECORRIDO: JOSÉ HERMANO SOBRINHO
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