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Jurisprudência


STF RE 43132 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO.
Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 15/10/1959
Data da Publicação : DJ 30-01-1960 PP-01493 EMENT VOL-00420-05 PP-01881
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
Parte(s) : RECORRENTE: JOSÉ NOMEI RECORRIDA: CIA. COMÉRCIO E INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BORRACHA DURAL S.A.
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