STF RE 431337 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: decisão monocrática
que negou seguimento a recurso interposto junto à Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais, da qual ainda era cabível agravo
regimental (C.Pr.Civil, art. 557, § 1º): incidência da Súmula 281
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: decisão monocrática
que negou seguimento a recurso interposto junto à Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais, da qual ainda era cabível agravo
regimental (C.Pr.Civil, art. 557, § 1º): incidência da Súmula 281Decisão
Indexação
- INOCORRÊNCIA, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NECESSIDADE,
INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, DECISÃO, RELATOR, TURMA RECURSAL,
JUIZADO ESPECIAL. IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, SÚMULA, TRIBUNAL "A QUO",
CONTRARIEDADE, CABIMENTO, RECURSO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000281
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST SUM-000025
(TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO),
(RJ).
LEG-EST SUM-000026
(TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO),
(RJ).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 06/12/04, (SVF).
Alteração: 16/12/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 431373 AgR
ANO-2004 UF-RJ TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 26-11-2004 PP-00024 EMENT VOL-02174-05 PP-00974
Data do Julgamento
:
26/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-11-2004 PP-00024 EMENT VOL-02174-05 PP-00942
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDO.(A/S) : ALISON MIRANDA DE FREITAS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : PAULO SERGIO REGO
ADVDO.(A/S) : EROS ALEXANDRE PEIXOTO DOS SANTOS
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