STF RE 43134 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUEIXA POR INJURIA CONTRA AUTORIDADE JUDICIÁRIA - APLICAÇÃO DOS
ARTIGOS 558 E 569 DO C.P.P - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Ementa
QUEIXA POR INJURIA CONTRA AUTORIDADE JUDICIÁRIA - APLICAÇÃO DOS
ARTIGOS 558 E 569 DO C.P.P - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
10/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1959 PP-10393 EMENT VOL-00396-03 PP-01137 ADJ 16-04-1962 PP-00085 ADJ 21-03-1960 PP-00699 ADJ 27-11-1961 PP-00401
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: FERNANDO PEREIRA FALCÃO
RECDO.: IVON MORERIA DE EGITO
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