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Jurisprudência


STF RE 43136 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 685 DO COD. PROC. CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Decisão
Conheceram e deram provimento, unanimemente.

Data do Julgamento : 24/06/1960
Data da Publicação : DJ 31-08-1960 PP-05649 EMENT VOL-00432-02 PP-00430
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECORRENTE: ANTONIO CARBONARI RECORRIDO : ANTONIO BARRETO
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