STF RE 431363 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. FGTS. Contas
vinculadas. Correção. Acordo. Desconsideração. 3. Ato jurídico
perfeito. Ofensa. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. FGTS. Contas
vinculadas. Correção. Acordo. Desconsideração. 3. Ato jurídico
perfeito. Ofensa. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega
provimentoDecisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00107 EMENT VOL-02218-06 PP-01137
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CELIO LIMA DE CARVALHO
ADV.(A/S) : DÉLIA MARA HERMÓGENES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : TUTÉCIO GOMES DE MELLO E OUTRO (A/S)
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