STF RE 431433 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. EXTENSÃO A OUTROS
SERVIDORES PÚBLICOS. SÚMULA 339 DO STF.
1. A jurisprudência do
STF fixou entendimento no sentido de que "[n]ão cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função legislativa aumentar vencimentos
de servidores públicos, sob fundamento de isonomia". Incidência
do óbice da Súmula 339 do STF. Precedentes.
2. Agravo regimental
a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. EXTENSÃO A OUTROS
SERVIDORES PÚBLICOS. SÚMULA 339 DO STF.
1. A jurisprudência do
STF fixou entendimento no sentido de que "[n]ão cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função legislativa aumentar vencimentos
de servidores públicos, sob fundamento de isonomia". Incidência
do óbice da Súmula 339 do STF. Precedentes.
2. Agravo regimental
a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.08.2007.
Data do Julgamento
:
14/08/2007
Data da Publicação
:
DJe-106 DIVULG 20-09-2007 PUBLIC 21-09-2007 DJ 21-09-2007 PP-00039 EMENT VOL-02290-03 PP-00498
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOÃO JOSÉ DE VASCONCELOS MATOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SILVIA MARIA BEZERRA GOMES DA SILVA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF
ADV.(A/S) : MARIA MARLENE CHAVES DE MORAIS E OUTRO(A/S)
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