STF RE 43153 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Taxa de previdência - Isenção do art.15, III, da Constituição Federal.
Ementa
Taxa de previdência - Isenção do art.15, III, da Constituição Federal.Decisão
Conheceram, á unanimidade, e lhe negaram provimento contra o voto do Sr. Ministro Presidente.
Data do Julgamento
:
13/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1959 PP-15928 EMENT VOL-00411-03 PP-00956
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA : USABROL (IMPORTAÇÕES) S.A.
Mostrar discussão